A legislação europeia de direitos humanos estabelece que imigrantes, inclusive aqueles em situação irregular, têm acesso a um núcleo básico de direitos fundamentais dentro da União Europeia. As garantias estão previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em normas internacionais que obrigam os Estados-membros a proteger qualquer pessoa sob sua jurisdição.
Entre os dispositivos, os artigos 1.º, 14.º, 31.º, 35.º e 47.º asseguram direitos como dignidade humana, acesso à educação, condições de trabalho justas, proteção da saúde e direito à justiça.
Quais direitos são garantidos
De acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), os países do bloco devem garantir um conjunto mínimo de direitos, mesmo para quem não possui autorização de residência.
Entre os principais pontos estão:
- Saúde: acesso a cuidados médicos essenciais e de emergência;
- Educação: crianças têm direito ao ensino básico gratuito;
- Gestantes: acesso a cuidados pré-natais, parto e acompanhamento;
- Justiça: possibilidade de denunciar abusos, como exploração no trabalho ou violência.
Apesar disso, os Estados-membros não são obrigados a conceder os mesmos benefícios sociais disponíveis para cidadãos nacionais.
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Vulnerabilidade e risco de exploração
Segundo estimativas citadas pela FRA, entre 1,9 milhão e 3,8 milhões de imigrantes vivem em situação irregular na União Europeia. Esse grupo está mais exposto a abusos, especialmente no mercado de trabalho.
Trabalhadores domésticos, por exemplo, estão entre os mais vulneráveis, podendo enfrentar jornadas excessivas, falta de pagamento e ausência de direitos básicos.
A dificuldade de acesso à saúde, educação e justiça também pode ter impacto direto na vida de famílias e crianças, afetando desenvolvimento e condições de vida.
Medo de deportação ainda é obstáculo
Um dos principais entraves ao acesso aos direitos é o receio de ser denunciado às autoridades migratórias. Em alguns países, práticas de fiscalização em hospitais, escolas ou serviços públicos — reais ou percebidas — afastam imigrantes desses sistemas.
A União Europeia recomenda que serviços essenciais não atuem como mecanismo de controle migratório. Segundo o órgão, prestadores de saúde, educação e justiça não devem ser obrigados a denunciar pessoas em situação irregular, justamente para evitar a exclusão desses grupos.
Limbo jurídico
Em alguns casos, imigrantes não podem ser deportados por questões legais ou práticas, mas também não recebem um status regular. Esse cenário cria situações prolongadas de insegurança jurídica, dificultando acesso ao trabalho formal e a serviços básicos.
Especialistas defendem que mecanismos legais sejam criados para evitar esse tipo de “limbo”, permitindo maior integração dessas pessoas à sociedade.
Fonte: FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia