Um cenário de insegurança jurídica e urgência prática, que exige atenção máxima por parte dos imigrantes, especialmente da comunidade brasileira, a mais numerosa no território português.
O Parlamento português marcou para o dia 16 de julho a votação de uma das propostas centrais do chamado pacote anti-imigração, concentrada na alteração da Lei de Estrangeiros. A decisão foi tomada após um acordo entre os partidos que apoiam o Governo – PSD, CDS, Iniciativa Liberal e o partido de extrema-direita Chega – que, juntos, formam maioria parlamentar. A urgência da votação foi definida às pressas porque a Assembleia da República entra em recesso no dia seguinte, 17 de julho. Caso a medida não fosse votada até então, o debate só poderia ser retomado a partir de setembro.
O pacote original foi entregue ao Parlamento em 25 de junho, mas naquele momento não houve consenso sobre sua tramitação em regime de urgência. Agora, com a correção dessa decisão e a aprovação do encurtamento do processo legislativo, a proposta n.º 3/XVII/1, que trata da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, será votada diretamente em plenário, com várias etapas legislativas tradicionais suprimidas. Entre os cortes estão o tempo de consulta a entidades especializadas, o prazo de três dias para correção de redações técnicas pela secretaria do Parlamento e a possibilidade de os partidos apresentarem retificações ao texto antes de sua submissão à Presidência da República.
Na prática, isso significa que a proposta poderá ser aprovada em definitivo no próprio dia 16 de julho e enviada no mesmo dia para assinatura do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O texto endurece as regras de entrada e permanência de imigrantes, restringe caminhos de regularização e prevê mecanismos mais rápidos de expulsão em determinadas situações. O objetivo declarado pelo Governo é controlar o que consideram um “excesso de entrada” e conter o crescimento da imigração, mas entidades da sociedade civil alertam para o impacto dessa mudança especialmente sobre comunidades já vulneráveis, como a brasileira – atualmente a maior comunidade estrangeira residente em Portugal.
Já a proposta de alteração da Lei da Nacionalidade – n.º 2/XVII/1, apresentada pela UNEF (União de Entidades de Imigrantes e Refugiados) – seguirá tramitando de forma regular, com votação prevista apenas para setembro. Essa proposta amplia de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência exigido para solicitar a nacionalidade portuguesa e determina que o período de espera por autorização de residência (mesmo que o atraso seja responsabilidade do Estado) deixe de contar para o cálculo desse tempo.
Ambas as propostas foram incluídas no debate político como parte de uma agenda que o Governo classifica como “ajuste necessário”, mas que é amplamente criticada por acelerar restrições sem o devido debate com a sociedade e especialistas. Além disso, as mudanças propostas podem ser objeto de questionamento no Tribunal Constitucional, especialmente pela supressão de garantias no processo legislativo e pelos impactos sobre direitos já em curso.
A tramitação das duas leis pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Assembleia da República: Proposta de Lei n.º 3/XVII/1 – Lei de Estrangeiro e Proposta de Lei n.º 2/XVII/1 – Lei da Nacionalidade.